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Recurso extraordinário

Em decisão inédita, STF reconhece relevância do direito ao nome e sexo de transexuais.

por Redação MundoMais

Quarta-feira, 17 de Setembro de 2014

Recentemente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal - equivalente brasileiro à Suprema Corte dos Estados Unidos - se manifestou no sentido de que há repercussão geral em recurso extraordinário a respeito da mudança de nome e sexo de transexual.

Isso significa que a Corte analisará o recurso, pois o que está em jogo é algo muito importante para a sociedade, que é do interesse de outras pessoas e não apenas um problema individual.

O recurso extraordinário de número 670.422 teve origem no Rio Grande do Sul, onde uma transexual havia ingressado com ação na Justiça para mudar de nome e sexo, tendo obtido apenas a mudança de nome pois, de acordo com o juiz do caso, para mudar de sexo ela teria que se submeter à cirurgia de transgenitalização.

No recurso para o Tribunal estadual gaúcho, a sentença de primeiro grau foi mantida sob o fundamento de que transexuais, ainda que com a cirurgia, não são mulheres, motivo pelo qual foi determinado que na certidão de nascimento da autora constasse "transexual".

As decisões de primeira e segunda instância estão de acordo com o posicionamento da maioria dos juízes brasileiros, que às vezes até permitem a mudança de nome sem cirurgia, mas não a mudança do sexo. Isso não significa, porém, que os juízes não poderiam ter decidido diferente, de forma mais sensível e informada com a realidade vivida por travestis e transexuais, que é muito mais complexa e não se resume à realização da cirurgia.

Por isso, e inconformada com a decisão do Tribunal do Rio Grande do Sul, a autora levou o processo até Brasília, para que o mesmo seja analisado pelo Supremo Tribunal Federal, que viu "repercussão geral" no recurso. E o que isso significa? Significa que a decisão dos ministros sobre o caso influenciará todas as demais ações em tramitação no Brasil que versam sobre mudança de nome e sexo de transexuais no registro civil.

Isso pode ser muito bom ou um pouco ruim. Se os ministros entenderem que a cirurgia é necessária para a mudança de sexo, isso pode ser usado pelas justiças estaduais para negar os pleitos de transexuais. Por outro lado, se os ministros entenderem que a cirurgia não é necessária para a mudança de sexo, isso confere a transexuais o direito a exigir o mesmo posicionamento dos juízes responsáveis por seus processos.

Perder o julgamento do RE 670.422 pode retardar o avanço da luta de travestis e transexuais pelo direito à identidade de gênero, mas não significa que os juízes necessariamente seguirão o entendimento do STF. Afinal, não existe uma parte contrária nos processos de mudança de nome e sexo no registro cobrando isso dos magistrados. (O Ministério Público, que é um órgão que fiscaliza o cumprimento da lei no decorrer do processo, não pode ser considerado "parte contrária".) Ganhar o RE 670.422, no entanto, daria a travestis e transexuais o direito de exigir o respeito a identidade de gênero, independente de cirurgia, e isso seria um avanço inédito.

Ainda que o Direito no Brasil seja diferente do Direito nos Estados Unidos, em que precedentes têm peso de lei, aqui há mecanismos jurídicos para transexuais exigirem, em seus processos individuais, o cumprimento de eventual decisão progressista do STF no RE 670.422, como a reclamação constitucional.

Acredito até que há motivo para esperarmos uma decisão progressista do Supremo Tribunal, pois, nos últimos dois anos, cada vez mais têm surgido decisões extremamente favoráveis ao pleito de travestis e transexuais, mesmo que não operadas, pela mudança de nome e sexo no registro civil.

É, aliás, mais provável que o STF opte por trazer avanços nesta seara por meio de um recurso extraordinário - que não causa tanto barulho na mídia - que por meio da ADI n. 4275 - que chamaria mais atenção da mídia.

Desde 2011, com o reconhecimento das uniões estáveis homossexuais, o Tribunal tem estado sob fortes críticas de muitos setores da sociedade (até de alguns progressistas) pelo que seria um suposto "excesso" de intromissão em questões que deveriam ser decididas pelo Congresso Nacional, como a descriminalização do aborto. Por isso, os ministros talvez optem por garantir o direito à identidade de gênero de forma mais discreta e paulatina. Quem sabe, o julgamento do RE 670.422 prepare o terreno para um futuro julgamento favorável da ADI 4275.

Thales Coimbra é advogado especialista em direito LGBT (OAB/SP 346.804); graduou-se na Faculdade de Direito da USP, onde cursa hoje mestrado na área de filosofia do direito sobre discurso de ódio homofóbico; também fundou e atualmente coordena o Geds - Grupo de Estudos em Direito e Sexualidade da Faculdade de Direito da USP. www.rosancoimbra.com.br/direitolgbt

27-10-2014 às 10:55 manoel
Eu sou homem só curto homens, jamais namoraria um traves ti. ...mas tem quem goste e merecem todo nosso respeito
02-10-2014 às 17:28 SÓ MARINA
Marina defende a união civil gay, adoção de menores por gays, educação anti-homofobia nas escolas etc. Ela sempre desagradou ao Silas Malafaia e ao Marco Feliciano, que decidiram apoiá-la no 2º turno só pra tirar o PT, e prometeram pressionar o Congresso para barrar as propostas de Marina (pesquisam na web por "malafaia anuncia apoio a marina")! O plano dela foi mudado porque haviam sido incluídas as propostas tais como haviam sido apresentadas, antes do processo de discussão interna. O que aparece na versão atual é o que Marina defendia desde 2010, quando foi duramente atacada por Malafaia. Ele (que, ao contrário de Marina, ataca a laicidade estatal) continuou chiando, dizendo que "palavras foram mudadas, mas a essência é a mesma" (pesquisam por "otempo melhorou muito diz malafaia"). Se quiserem, questionem um dos autores das propostas que foram mudadas (o Face dele é "VanderleiFernandesemRede").
02-10-2014 às 17:27 teste
teste
21-09-2014 às 18:09 leco
Se juntem com luciana genro, é a unica maneira de mostrarmos a força de nosso voto, porque eles terão que correr atras da gente e com isso, serão obrigados a ter que falar pra todo mundo ouvir que são a favor de nossa causa.
18-09-2014 às 23:05 Fernando B.
Uau! Uma notícia boa. Parabéns aos que agora podem ser o que sempre foram.
18-09-2014 às 16:41 Caio - João Pessoa
Presidente: Dilma, O resto: PSOL
17-09-2014 às 13:37 ERICO
Estou aqui para dizer a todos os gays, bi, apreciadores, lésbicas, travestis e afins que votem em quem quiserem, mas PARA DEPUTADO FEDERAL E ESTADUAL vote 50. O voto para deputados é proporcional, então você votando estará elegendo alguém do partido. VOTE NO PSOL, pois é O ÚNICO PARTIDO ABERTAMENTE A FAVOR DOS GAYS E DE NOSSOS DIREITOS.Caso não tenham algum candidato do PSOL para votar, vote 50, na legenda, e estarão ajudando o partido a eleger seus candidatos mais bem votados. Pesquisem no google, se informem, repassem isso para os amigos, familiares, conhecidos gays, pois o rebanho está organizado e votando segundo o seu pastor já faz tempo. Chega de o Sylas Malafaia rir da nossa cara, por sermos desorganizados para votar. Mostrem que vocês, um a um, todos unidos são fortes também. EU ACREDITO. Usem seus face e mídias para espalhar isso. Vamos criar correntes e eleger nossos representantes. Eu discordo em mtas coisas do PSOL, não sou politiqueiro, não tenho vínculo com candidatos e partidos, mas os reconheço como os únicos que se comprometem conosco e lutam por nossos direitos. LUTEM
17-09-2014 às 13:34 GAY VOTA GAY
Pessoal, antes de pensarem no candidato à presidência, leiam um pouco de Direito Eleitoral e como funciona o sistema em que vivemos. Preocupem-se mais EM ELEGER CANDIDATOS PARA DEPUTADO FEDERAL (ACIMA DE TODOS) E ESTADUAL, QUE SEJAM DE PARTIDO CLARAMENTE LGBT, COMO O PSOL. Votem LGBT para deputado federal e estadual e se não tiverem um candidato específico, votem apenas 50 (na legenda), pois, como para deputado o voto é proporcional, estarão elegendo candidatos do PSOL (os mais bem votados), sem risco de o voto de vocês ir para uma coligação e ainda ajudar a colocar um pastor asqueroso. PENSEM NISSO. SEJA MARINA OU DILMA ELEITA, TEMOS É DE TER GENTE NO CON-GRES-SO NACIONAL. Não confundam isso!Votem em quem quiser para presidente, mas VOTEM CONSCIENTE PARA DEPUTADO FEDERAL!!!!
17-09-2014 às 13:31 Caio - João Pessoa
Se Marina vencer vai anular todas essas leis que conquistamos até agora. Não se iludam pessoal !
17-09-2014 às 13:01 LOIRO
ENFIM, A CADA NÓS GLS, CONQUISTAMOS SEUS DIREITOS.