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PL 122

STF dá passo para criminalização da homofobia e transfobia no país.

por Redação MundoMais

Sexta-feira, 17 de Junho de 2016

Decisão de Edson Fachin abre caminho para criminalização feita pelo Poder JudiciárioDecisão de Edson Fachin abre caminho para criminalização feita pelo Poder Judiciário

Em decisão publicada nesta quinta-feira, o ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin decidiu dar continuidade a um mandado de injunção impetrado pela ABGLT (Associação Brasileira de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais) que pede a criminalização da homofobia e transfobia no país. A medida reverte resolução anterior do ministro Ricardo Lewandowski, que havia rejeitado o mandado por entender que este não caberia para a discussão do caráter criminal do preconceito e violência contra LGBTs. Um mandado de injunção é uma ação que que pede a regulamentação de uma norma da Constituição, quando os Poderes competentes (neste caso o Legislativo) não o fizeram.

A ação passará a correr conjuntamente com a ADO (Ação Direta de inconstitucionalidade por Omissão) impetrada pelo PPS e que aguarda parecer do ministro Celso de Melo. Ambas as ações buscam a equiparação da homotransfobia ao crime de racismo . O partido e a ABGLT procuraram o STF depois de o Congresso Nacional mostrar-se contrário a discutir a medida. O Projeto de Lei 122, criado pela deputada Iara Bernardi em 2001 nunca chegou à votação em plenário. O PL 122 ficou por mais de uma década parado na Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados. No ano passado, o projeto acabou expirando e extinto.

Advogado Paulo Iotti formatou as duas ações no STF para a criminalização da homofobiaAdvogado Paulo Iotti formatou as duas ações no STF para a criminalização da homofobia

Criador das duas ações que correm no STF, o diretor presidente do GADvS (Grupo de Advogados pela Diversidade Sexual e de Gênero), Paulo Iotti, comemorou a decisão do ministro Fachin. “É muito importante, pois, no mínimo, mantém mais um ministro analisando o tema, o que pode ajudar a agilizar o julgamento no futuro, além de mostrar a necessidade de uma lei que proteja a população LGBT”, disse Iotti. “Por outro lado, reconhece o mandado de injunção como ação adequada para que minorias e grupos vulneráveis exijam do estado a aprovação de leis que lhe protejam de discriminações, conforme exigências constitucionais, o que é importante para os direitos humanos como um todo”, completou.

Ativistas comentam decisão de Fachin

Para o fundador da ABGLT e atual secretário de Educação do órgão, Toni Reis, a decisão do ministro do STF é um sopro de otimismo para uma das principais causas do movimento LGBT. “A posição do STF é muito mais ponderada do que a da maioria dos parlamentares do Congresso Nacional, onde o que existe é uma irracionalidade coletiva. No Supremo, a gente tem lá cabeças iluminadas como o Fachin, o Celso de Melo e a Carmen Lúcia”, disse o ativista. Ele argumenta que a criminalização da homofobia será importante para dar o mesmo direito à proteção da lei garantido a outras minorias. “Ninguém pode discriminar ninguém. Negros, pessoas com deficiências e as mulheres já têm medidas legais que garantem a punição a quem agir com preconceito e violência. Se existe proteção para um grupo, deve existir para todos”, comentou.

Discriminado ao ser expulso de um cinema ao beijar um namorado, o antropólogo e ativista João Junior critica o Congresso Nacional ao obrigar o STF a decidir sobre a criminalização da homofobia. “A decisão do ministro Fachin escancara mais uma vez o quanto o Brasil está atrasadíssimo em relação a elaboração e aprovação de uma lei que criminalize claramente as diversas práticas homofóbicas. A defesa da criança e o combate a violência contra a mulher, ao idoso e ao racismo foram impulsionados com mais força depois da aprovação de leis para proteger essas populações. Não faz sentido termos um Congresso tão acovardado sobre o tema da homofobia”, abordou.

22-06-2016 às 09:29 OK p/ Bruno
Não vê que o Norte- Sul usa muito silepses de gênero e número. Saber usá- las é culto, o que não seria o caso dele, mas só o fato de expor suas ideias, dou- lhe parabéns. Está antenado!
21-06-2016 às 10:55 Bruno para Norte-Sul
Vc escreve mal pra cacete!
18-06-2016 às 17:18 Cambão
Todo benefício concernente ao mercado de trabalho é para apenas 20% da população. O restante vive da informalidade para sobreviver, ou seja, faz bico, free- lance, camelô, temporário, etc. Nesse sentido, sempre haverá discriminação contra o negro, o veado, o travesti, o solteiro. Então, a necessidade da lei coercitiva pl 122 aos que oprimem as minorias nas relações trabalhistas e sociais com desprezo e humilhação, usando de sua condição adversa para diminuí- los perante os demais.
18-06-2016 às 13:14 Nereu
Parabéns ao ministro Fachin. Enquanto o povo eleger pastores evangélicos e falsos parlamentares que se dizem católicos.... nada passará no congresso. Essa corja de falsos religiosas só usam o parlamento para diestilar seu ódio e veneno. A única coisa que eles querem é se manter no poder e encher seus bolsos... Direitos... só os deles....
17-06-2016 às 13:42 Norte-Sul
Movimento LGBT parece que não se preocupa com a Comunidade Gay Brasileira , se preocupa em servir partidos políticos de esquerda . Entrei na Página do Ministérios de Relações Exteriores, e estava lá Nota de Repúdio ao Atentado Terrorista contra a Comunidade Gay nos EUA. Militantes LGBT ligados a partidos de esquerda foram lá na página criticar a Nota. E foram esses mesmos militantes que fizeram vista grossa para o arquivamento da PL 122 que Dilma Rousseff vetou em Dezembro de 2013 , em apoio a bancada evangélico do Eduardo Cunha. Se parte do Movimento LGBT fossem mais responsáveis, descessem dos palanques eleitorais, talvez nossa luta , nossa causa estivesse bem mais avançada. O cúmulo que acho é quando esse Movimento LGBT ligado a esquerda, tenta jogar os homossexuais contra a polícia. Acho o cúmulo, o absurdo. Meus Parabéns ao Ministério de Relações Exteriores e Meus Parabéns ao Supremo Tribunal Federal.
17-06-2016 às 13:40 PC.R.
Criminalizar essas ações de preconceito e intolerância com o diferente é, realmente, o primeiro e, talvez, o mais importante passo para que possamos avançar de maneira eficaz e positiva em ações contumazes de combate a violência a que estamos expostos diuturnamente. Inclusive, muitas vezes no ambiente de trabalho e no seio da própria família. Estou na torcida pelo andamento dessas ações.