por Redação MundoMais
Quarta-feira, 03 de Outubro de 2012
Após o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) declarar a inconstitucionalidade da lei que pune os estabelecimentos que discriminarem pessoas por causa de sua orientação sexual, o governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral reenviará o projeto com o mesmo objetivo à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj).
A decisão de reenviar o projeto foi tomada na última terça-feira, 2 de outubro, um dia após a ação apresentada ao TJ pela Procuradoria Geral de Justiça do Estado, alegando vício de inconstitucionalidade, ter derrubado a Lei Estadual 3406/00, de autoria do então deputado Carlos Minc, atual Secretário de Estado de Ambiente, que estabelece penalidades aos estabelecimentos que discriminem LGBTs.
A inconstitucionalidade foi declarada porque a autoria do projeto de lei deveria ser do Executivo e não do Legislativo. O Ministério Público Estadual informou, no entanto, que ainda cabe recurso. O movimento LGBT fluminense agora se mobiliza para garantir a aprovação do novo projeto com o mesmo teor na Alerj.