por Redação MundoMais
Terça-feira, 17 de Setembro de 2019
Decisão anula restrição de lei no DF que considerava família apenas as formadas por homem e mulher.
O Supremo Tribunal Federal (STF) obrigou a inclusão de casais gays em políticas de valorização da família previstas por uma lei do Distrito Federal aprovada no ano passado. A norma considerava entidades familiares somente o núcleo social formado a partir da união entre um homem e uma mulher, em casamento ou união estável.
A inclusão de homoafetivos foi aprovada por unanimidade nesta segunda-feira (16), pelos 11 ministros num julgamento virtual, sem discussão presencial.
O ministro Alexandre Moraes, relator da ação, acatou os argumentos do PT de que a legislação distrital, da forma como redigida, violava os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da isonomia ao restringir o conceito de família, deixando de fora as uniões homossexuais.