PM descumpre decisão judicial e não reconhece nome de sargento trans em SC

O Juizado da Fazenda Pública de Florianópolis determinou na quarta-feira (17) que o Comando da Polícia Militar de Santa Catarina explique o descumprimento de uma medida que determinava que a PM alterasse o nome funcional de Priscila Diana, de 43 anos, primeira mulher trans da corporação no Estado.

A ordem judicial foi expedida em 11 de maio de 2020, mas até hoje a sargento luta para que a PM cumpra seu dever. Priscila pediu na Justiça que a PM fosse obrigada a alterar o nome funcional de masculino para o feminino.

A militar diz que já mudou a identificação em todos os seus documentos, com exceção da sua carteira de identidade militar e internamente no sistema do banco de dados da PM.

Além de ter de lidar com o desconforto com um nome com o qual não se identifica, Priscila ainda tem sua rotina afetada por conta disso, pois a identificação masculina ainda aparece em seu contracheque e é diferente do seu nome feminino que consta na Receita Federal ou em instituições bancárias.

A sargento, que atua no setor administrativo da PM desde o início de 2020, explica que os boletins de ocorrência registrados por ela podem sofrer contestação, pois o registro do sistema da PM aparece com o nome masculino, e na justiça ela é identificada como Priscila.

“Estou no trabalho interno porque vai dar conflito administrativo. Usamos tablets para os registros, então se eu prender alguém ou aplicar uma multa, vai dar conflito quando esse caso for para a Justiça, porque no judiciário já consta meu nome feminino. Seria como se fosse uma policial que não existisse. Me tiraram da rua e acabaram comigo”, diz Priscila.

Em nota, a Polícia Militar informou que, como a mudança do nome de Priscila envolve o regime previdenciário, o processo “está em trâmite na Secretaria Estadual da Administração (SEA), no órgão de gestão central de pessoal”.

“Esta demanda é necessária à análise da SEA, pois incorre uma diferença nas regras de previdência, ou seja, gênero feminino tem uma regra, masculino tem outra. A PMSC aguarda esta decisão do órgão central de pessoal do Estado para finalizar todo o processo”, diz a nota.