por Redação MundoMais
Quinta-feira, 22 de Abril de 2021
Diversas agências de publicidade e entidades do mercado se manifestaram ontem (20) contra o projeto de lei 504/20, da Assembleia Legislativa de São Paulo. O projeto pretende proibir a presença de pessoas LGBTQIA+ ou famílias homoafetivas em publicidade "voltada para crianças". Autora do PL, a deputada estadual Marta Costa (PSD), afirma que tais propagandas trariam "desconforto emocional a inúmeras famílias" e que mostram "práticas danosas" às crianças. Para ela, a proibição vai "evitar a inadequada influência na formação de jovens e crianças".
A pauta estava na ordem do dia de terça-feira, mas a votação foi adiada. A questão pode entrar na votação de hoje (22). O projeto de lei não diz qual tipo de publicidade é "voltada para crianças" e não explica como seria feita tal proibição.
No Brasil, a ética da propaganda comercial é fiscalizada pelo Conar (Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária), que segue as disposições do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária. O código tem como principal objetivo evitar a veiculação de anúncios e campanhas de conteúdo enganoso, ofensivo, abusivo ou que desrespeitam, entre outros, a "leal concorrência entre anunciantes".
A Associação Brasileira de Agências de Publicidade (Abap) emitiu uma nota de repúdio, na qual afirma que a proposta é inconstitucional por "impor discriminação à liberdade de expressão comercial e ao direito de orientação sexual".
Além disso, a Abap declara que o PL é uma tentativa de "censura de conteúdo, abrindo um precedente perigosíssimo para a liberdade de expressão e aos direitos de minorias".
Segundo especialistas, o PL fere a Constituição em pelo menos três pontos:
• viola o artigo 220, que defende que "a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição";
• usa o termo "preferência sexual", que é incorreto, para se referir à "orientação sexual", e
• pretende legislar sobre publicidade e propaganda, o que é de competência exclusiva da União.
Já o parecer da Comissão de Diversidade Sexual e de Gênero da OAB/SP afirma que o projeto é inconstitucional porque "somente a União tem competência para regular questões relacionadas à publicidade e propaganda".
O tema movimentou as redes sociais. Mais de 30 agências de publicidade do mercado nacional se posicionaram contra o PL, com posts nas redes sociais, com a hashtag #PropagandaPelaDiversidade. Veja algumas publicações abaixo: