TCU aprova políticas públicas federais voltadas à população LGBT+

O Tribunal de Contas da União aprovou as medidas adotadas pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) para estruturar políticas públicas voltadas à população LGBT+. A decisão encerra auditoria iniciada em 2023, que havia apontado ausência de políticas específicas entre 2018 e 2021. As informações são do gov.br.

À época, o TCU concluiu que existiam apenas ações pontuais, sem formalização adequada, metas definidas ou mecanismos de participação social. A análise foi solicitada pelo Senado Federal para avaliar programas e iniciativas federais de promoção e defesa de direitos da população LGBT+.

Após as determinações, a Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBT+ passou a organizar e institucionalizar políticas conforme o Referencial de Controle de Políticas Públicas do tribunal. Foram criados indicadores de desempenho, metas e instrumentos formais para garantir acompanhamento e participação da sociedade civil.

O Plano Nacional de Empregabilidade LGBT também foi reformulado para ampliar a cobertura territorial. Segundo o ministério, foram firmadas parcerias com órgãos e entidades de qualificação profissional para expandir a oferta de ações a mais regiões e a pessoas em situação de vulnerabilidade, inclusive com possibilidade de atividades a distância.

“A aprovação do TCU mostra a importância inversamente proporcional que a pauta tem neste governo em relação à gestão anterior”, afirmou a secretária nacional dos Direitos das Pessoas LGBT+, Symmy Larrat. Ela acrescentou que as iniciativas representam “o início de uma reparação para essa população”.

A auditoria também havia recomendado maior articulação institucional e ampliação do alcance das ações financiadas por convênios e termos de parceria. O tribunal avaliou, na ocasião, programas de diferentes ministérios, incluindo Mulher, Família e Direitos Humanos; Cidadania; Turismo; Justiça e Saúde.

Segundo o Governo Federal, desde 2023, a secretaria mantém programas voltados à geração de renda, trabalho digno e acolhimento de pessoas LGBT+. Em 2025, durante a 4ª Conferência Nacional dos Direitos das Pessoas LGBT+, a ministra Macaé Evaristo assinou portaria que institui o Plano Nacional de Trabalho Digno LGBT+, publicada no Diário Oficial da União em 22 de outubro daquele ano.