Homofobia nas redes: Justiça cearense condena réu por posts ofensivos no Facebook

Em junho de 2023, o acusado utilizou seu perfil público para postar mensagens com termos pejorativos e estereótipos contra a comunidade gay da cidade. As postagens causaram grande ofensa e constrangimento aos moradores. Diante disso, o Ministério Público do Ceará (MPCE) denunciou o homem por crime de homofobia nas redes sociais.

A defesa do réu alegou que as falas seriam protegidas pela liberdade de expressão e que a ausência de uma vítima específica descaracterizaria o crime. No entanto, o juiz responsável pelo caso, Luiz Phelipe Fernandes de Freitas Morais, rejeitou os argumentos, explicando que:

• A liberdade de expressão não é absoluta e não protege o discurso de ódio.
• O crime de homofobia atinge a coletividade, mesmo sem uma vítima individual identificada.
• A publicação em perfil aberto evidencia a intenção de incitar o ódio e a discriminação.
• O juiz enfatizou que a condenação não visa apenas punir, mas também educar, reforçando os valores de dignidade e igualdade. A divulgação dos posts em uma rede social aberta agravou o impacto do crime na comunidade local.

Pena e Precedente Legal

A pena foi de dois anos de reclusão e multa. Devido à ausência de antecedentes criminais do réu, a pena de prisão foi substituída por duas medidas restritivas de direitos:

Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas pelo mesmo período da pena.

Prestação pecuniária equivalente a um salário mínimo, a ser doada a uma entidade local que defende os direitos LGBT+.

A decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que em 2019 equiparou a homofobia e a transfobia aos crimes previstos na Lei do Racismo (Lei nº 7.716/1989). A sentença do caso de Jardim reforça a aplicação dessa lei no ambiente digital, consolidando um importante precedente para a luta contra o preconceito nas redes sociais.