por Redação MundoMais
Sexta-feira, 23 de Outubro de 2026
O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) lançou nesta quinta-feira (22) a cartilha “Família, no plural: Adoção e diversidade LGBT+”. Elaborado pela Coordenadoria da Infância e Juventude e pelo Comitê de Equidade e Diversidade de Gênero do TJGO, o material detalha o funcionamento da adoção por pessoas e casais LGBT+, reúne garantias legais contra a discriminação durante o processo e indica os canais oficiais para denúncia de tratamento desigual.
O evento de lançamento ocorreu no Auditório Maria Dilda, da Unialfa, em Goiânia, e contou com a palestra “Adoção e o direito à não discriminação”, ministrada pelo conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e juiz de Direito do TJDFT, Fábio Francisco Esteves.
Resolução do CNJ Assegura Igualdade e Proíbe Preconceito
A publicação é fundamentada na Resolução nº 532/2023 do CNJ, norma que impõe a magistrados e tribunais de todo o país o dever de combater qualquer forma de preconceito na fila de adoção.
A diretriz proíbe expressamente manifestações contrárias a pedidos de adoção baseadas no fato de a estrutura familiar ser monoparental, homoafetiva ou transgênero. Além disso, obriga órgãos do Judiciário a divulgarem amplamente os canais de ouvidoria para o recebimento de denúncias de descumprimento — passo formalizado na nova cartilha.
“A pergunta que orienta qualquer adoção é uma só: esta família tem condições de cuidar desta criança ou adolescente e lhe dar um lar onde possa crescer de forma segura e saudável? Orientação sexual e identidade de gênero não respondem a essa pergunta, e o CNJ deixou isso muito claro”, destaca a juíza Célia Regina Lara, titular da Coordenadoria da Infância e Juventude do TJGO.
A magistrada ressalta ainda o foco central da iniciativa:
“Essa cartilha existe para trazer informações sobre o processo de adoção e derrubar os preconceitos acerca da adoção por pretendentes LGBT+, preconceitos esses que não devem existir nem antes, nem durante ou após a conclusão do processo de adoção. Quem ganha com tudo isso são as crianças e adolescentes que necessitam ter o seu direito à convivência familiar e comunitária garantido com prioridade absoluta.”
Crescimento das Adoções Homoafetivas no Brasil
O lançamento atende a uma demanda em expansão contínua no país. Dados do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA), mantido pelo CNJ, mostram um aumento expressivo no número de famílias homoafetivas constituídas via adoção:
• Casais homoafetivos (geral): subiu de 149 (em 2019) para 458 (em 2024).
• Casais formados por dois homens: saltou de 77 para 263 no mesmo período.
Combate a Mitos e Construção em Linguagem Simples
Além de orientar sobre o fluxo processual — da habilitação à sentença —, a cartilha desmistifica preconceitos comuns sem respaldo científico, como os que envolvem o desenvolvimento emocional e psicológico de crianças criadas por casais homoafetivos.
A obra foi desenvolvida por meio de um termo de cooperação entre o TJGO e o Centro Educacional Alves Faria (Unialfa), assinado pelo presidente do TJGO, desembargador Leandro Crispim, e pelo reitor da Unialfa, Nelson de Carvalho Filho. O conteúdo contou com a colaboração de alunos e professores da Unialfa e da Faculdade Autônoma de Direito (Fadisp).
Para garantir acessibilidade e clareza aos leitores, o texto passou por um processo contínuo de adequação no Tribunal:
• Linguagem Simples: O Laboratório de Inovação do Poder Judiciário (InovaJus) realizou oficinas e reescreveu o texto original em linguagem acessível ao público geral.
• Design e Diagramação: A Diretoria de Comunicação Social do TJGO assinou o projeto gráfico e a diagramação.
• Produção: A impressão física foi executada pela Divisão de Impressão Digital do tribunal.